Termos e Condições de Privacidade

Termos e Condições de Uso do Plataforma de E-Commerce do iAchei!

Estes Termos e Condições de Uso aplicam-se aos serviços oferecidos pelaGS Sistemas e Serviços Digitais Ltda ME (inscrito no CNPJ sob nº 29.234.963.0001/31), doravante denominado GOSPARK, por meio do Plataforma Móvel e da Plataforma de e-commerce, doravante denominado iAchei.

1. Aceitação

1.1. Os presentes Termos e Condições de Uso (doravante denominados “Termos”) regulamentam a contratação e uso do iAchei  e demais serviços prestados pela GOSPARK.

Ao acessar o Site e se cadastrar para uso do iAchei, a empresa/pessoa elegível, conforme regulado por estes Termos, assume e aceita, de forma irrevogável automaticamente todos os seus termos e condições, sendo, portanto, chamado de Usuário.

1.2. Os Termos estabelecem e regulam a relação contratual entre a GOSPARK, proprietária da Plataforma iAchei, e seus Usuários, além de outras instruções e regulamentos especiais levados a conhecimento do Usuário pela GOSPARK e/ou publicados na iAchei www.iachei.com.br, que deverão ser interpretados em harmonia com os presentes Termos.

1.3. A GOSPARK poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, extinção e/ou criação de novos serviços. Os novos Termos entrarão em vigor a partir da sua publicação na iAchei – www.iachei.com.br, a qual será informada ao Usuário quando fizer o primeiro acesso a iAchei após a publicação, que deverá ler e aceitá-los para prosseguir.

1.3.1. Caso o Usuário não concorde com os novos Termos, deverá comunicar a GOSPARK por e-mail (cancelamento@iachei.com.br). Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação quando da Notificação, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e o contrato continuará vinculando as partes.

1.3.1.1. O pedido de cancelamento do atual contrato não isenta o Usuário do pagamento equivalente ao período utilizado por ele;

1.3.1.2. Ficará a cargo do Usuário a entrega de eventuais pedidos pendentes quando da ocasião de seu pedido de desligamento da iAchei;

1.3.1.3. Após o pedido de desligamento da iAchei o Usuário não mais poderá fazer vendas usando os canais de pagamentos ofertados pela GOSPARK, devendo usar os seus canais próprios, que melhor lhe convir.

1.3.2. Os Usuários já cadastrados na GOSPARK, ao fazerem o primeiro acesso à iAchei e não recusarem nos termos do item 1.3.1, aceitam os presentes Termos, aceitam as novas regras e condições de uso e entendem como revogados todos e quaisquer termos já vigentes, restando apenas este como válido, declarando não haver qualquer direito a reclamar.

1.4. O acesso aos serviços da iAchei está sujeito a condições de uso presentes nestes Termos, bem como em outros Termos Específicos complementares disponibilizados na iAchei e Site, aos quais o Usuário terá prévio acesso e, na continuidade de acesso da iAchei, gerará sua ciência e concordância tácita. As regras de ciência, atualização, alteração, cancelamento, descontinuidade e qualquer outra questão dos termos de uso específicos, seguirão as regras gerais presentes nestes Termos, os quais o Usuário também declara, desde já, ciência e concordância.

1.5. Todo o acesso a iAchei pressupõe a incondicional aceitação do Usuário aos Termos e aos Termos Específicos que regulam o seu uso, além das demais instruções fornecidas pela GOSPARK, não podendo o Usuário escusar-se do seu conteúdo alegando ignorância quanto a seus termos ou eventuais modificações.

1.7. A GOSPARK disponibiliza os seguintes Canais de Atendimento aos Usuários: atendimento@iachei.com.br, para dúvidas, sugestões e reclamações a respeito da Conta/iAchei e outros e gospark@gospark.com.br, para esclarecimento de dúvidas diversas.

 

2. Objeto

2.1. O serviço objeto dos presentes Termos, prestado pela GOSPARK, consiste em disponibilizar dois canais de venda ao Usuário, que são uma Plataforma iAchei e um Site para e-commerce, sendo estes dois canais de vendas, doravante denominados iAchei.

2.1.1. Nestes dois canais de vendas, o Usuário poderá cadastrar a sua empresa e os seus respectivos produtos para vendas online ou somente para divulgação de seus serviços online.

2.2. A GOSPARK se reserva o direito de:

2.2.1. Modificar, extinguir e/ou descontinuar, a qualquer momento, sem justo motivo e sem prévio aviso, a iAchei, serviços, acessos, conteúdos, ferramentas ou qualquer elemento por ele oferecido ou disponibilizado;

2.2.2. Modificar condições, excluir e/ou descontinuar, a qualquer momento, sem justo motivo e sem prévio aviso, os Serviços, os Termos, os Termos Específicos, assim como as demais instruções.

2.2.3. Excluir qualquer Usuário da iAchei e rescindir o contrato entre as partes, caso este Usuário esteja em desacordo com estas exigências e Termos.

2.2.4. Pausar as vendas do Usuário que não realizar o mínimo de 01 venda por semana na iAchei, ocorrendo o bloqueio deste cadastro, até reativação a pedido do Usuário, período em que a assinatura e obrigações financeiras permanecerão exigíveis.

2.2.5. Em caso do Usuário utilizar a iAchei para publicação de serviços ou publicidade estará isento do bloqueio descrito no item anterior.

3. Termos Gerais de Utilização

3.1. Ao acessar e efetuar o cadastramento na iAchei, o Usuário aceita os presentes Termos e também declara ciência dos Termos Específicos que definem os pormenores de sua relação com a GOSPARK.

3.2. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelos produtos (informações, qualidade, atributos, garantias, etc.), faturamento (emissão de Nota Fiscal eletrônica) e entrega ao Consumidor;

3.3. Qualquer custo, despesa, multa, indenização ou prejuízo suportados pela GOSPARK em razão do descumprimento da legislação vigente ou destes Termos de Uso; por exemplo, em razão da não entrega de produto e/ou da entrega de produto defeituoso ou usado, deverão ser indenizados integralmente pelo Usuário a GOSPARK.

4. Do Cadastro

4.1 Para cadastro, uso e assinatura dos serviços da iAchei, os dados dos Usuários serão analisados por equipe específica, que levará em conta a correção dos documentos, a facilidade de acesso e o tempo limite para começo do cadastramento do produtos ou serviços na iAchei.

4.2 São elegíveis para cadastro e utilização da iAchei, Pessoas Físicas ou  Jurídicas, identificadas por seus documentos pessoais ou representadas conforme seu contrato social ou instrumento competente, devidamente constituídas conforme a legislação brasileira, em dia com as obrigações jurídicas e fiscais perante o Poder Público, bem como atender, sem prejuízo de outras exigíveis a qualquer momento pela GOSPARK, das seguintes condições:

1. i) Preencher o cadastro disponibilizado com todas as informações solicitadas pela GOSPARK, que permitirão a informação de um e-mail válido (doravante denominado “E-mail de Contato”) exclusivo e de uma senha de acesso (doravante denominada “Senha”), os quais em conjunto são denominados “Credenciais de Acesso”, relacionada a este e-mail de contato, para início do processo de análise e seleção.

1. ii) Sendo Pessoa Jurídica, ser emissor de nota fiscal eletrônica com geração de DANFE e arquivo com a extensão .XML ou qualquer outro documento fiscal exigido pela GOSPARK;

iii) Sendo Pessoa Jurídica, enviar toda a documentação da empresa solicitada pela GOSPARK, sendo no mínimo: contrato social, certidões negativas de débito ou positivas com efeito de negativas perante o Município e Estado sede do Usuário, União, Previdência Social e FGTS, documentos pessoais do Representante Legal do Usuário e comprovante de endereço do Usuário e seu representante legal; bem como todo e qualquer documento e/ou informação adicional solicitado pela GOSPARK, a qualquer tempo.

1. iv) Sendo Pessoa Física, documentos de identificação, sendo no mínimo: CPF e RG, comprovante de endereço, bem como todo e qualquer documento e/ou informação adicional solicitado pela GOSPARK, a qualquer tempo.

1. vi) Apresentar todos os documentos e informações adicionais solicitados pela GOSPARK para continuidade da análise. Ressalta-se que, mesmo que já cadastrado e assinante da iAchei, a GOSPARK se resguarda ao direito de solicitar a qualquer tempo novos documentos e/ou documentos atualizados ao Usuário, o qual deverá entregar sob pena de suspensão ou cancelamento do cadastro/assinatura.

4.3. O Usuário se compromete a manter sob sua guarda e sigilo o E-mail de Contato e a Senha fornecidos, bem como pela veracidade das informações prestadas e documentos providos no ato do seu registro sob pena da aplicação das sanções legais cabíveis.

4.4. O Usuário se compromete a comunicar a GOSPARK, imediatamente, a perda ou roubo de suas Credenciais de Acesso, ou mesmo o risco de ser utilizado por terceiros, não se responsabilizando a GOSPARK pela má utilização dos dados.

4.5. A GOSPARK se reserva ao direito de impedir o cadastro ou excluir E-mail de Contato que utilize o nome GOSPARK, iAchei ou qualquer outro nome que faça menção à marca ou nome de notório conhecimento ou em afronta a propriedade intelectual, bem como aquele que utilizeexpressões ofensivas, de baixo calão, ou que contenham dados pessoais ou endereço eletrônico.

4.6. O cadastro do Usuário só será concluído após: i) o preenchimento de todas as informações e documentos exigidos, de forma completa. ii) o lançamento de todos os produtos na loja do Usuário, lançamento este que deverá ser concluído até 30 (trinta) dias contados do fornecimento da senha de acesso.

4.7. A Credencial de Acesso é pessoal e intransferível, sendo o Usuário inteiramente responsável por qualquer consequência resultante do compartilhamento de tais informações com terceiros. A GOSPARK se reserva o direito de suspender a conta do Usuário que compartilhar suas informações indevidamente. É proibida qualquer cessão onerosa ou não do cadastro, o qual ficará sempre vinculado ao Usuário, sendo que qualquer suspeita de cessão ou utilizaçãoindevida poderá gerar o bloqueio imediato e eventual cancelamento, sem prejuízo da responsabilização cível e criminal.

 

5. Do Cadastro de Produtos, Estoque e Preço

 

5.1. No momento do cadastramento do Usuário, após a apresentação de todas as informações e documentações exigidas e seleção do plano de serviços contratado junto a GOSPARK, o Usuário deverá iniciar o cadastro e inclusão de seus produtos na iAchei.

5.2. O cadastro de produto exige informações detalhadas, para orientação aos Compradores interessados na compra.

5.2.1. O Usuário é exclusivamente responsável por qualquer consequência resultante da inserção de informações incorretas no cadastro de produtos (código próprio, título, descrição, características, atributos, categorias, marcas, imagens, preço, estoque, prazo de entrega ou qualquer outra informação).

5.3.O cadastro do produto na iAchei contemplará as informações abaixo, podendo a GOSPARK incluir ou retirar campos:

• Código Próprio: utilizado para o Usuário localizar internamente em seus registros;
• Título: nome criativo do produto;
• Descrição: características físicas e detalhes do produto, contanto a sua história, a técnica utilizada, cuidados com a peça, materiais utilizados, etc.;
• Foto do produto: no máximo 03 (três) fotos por produto com boa resolução;
• Características: atributos específicos do produto;
• Preço: valor financeiro pelo qual o produto será efetivamente comercializado. O “preço por” poderá ser igual ao “preço de”, caso em que não será apresentado nenhum desconto ao Comprador;
• Estoque: quantidade de itens disponível para o produto;
• Comprador. Neste caso, o Usuário será responsável pelo pagamento do valor resultante do frete de envio do produto até o endereço especificado pelo Comprador no ato da compra. Em caso de necessidade de reenvio, independente de quantas vezes e por qual motivo, o Usuário será o exclusivo responsável pelos custos do(s) frete(s).

5.4. O cadastro do produto pelo Usuário poderá conter, quando cabível, textos, fotos, gráficos, descrições, vídeos ou outras informações que o Usuário entender relevantes, desde que em total observância à lei, aos Termos, aos Termos Específicos, às condições comerciais e demais normas aplicáveis.

5.5. A descrição do produto deverá ser feita com clareza e sob exclusiva responsabilidade do Usuário, ressalvados os casos em que a GOSPARK pode interferir como revisor, conforme os presentes Termos.

5.5.1 O serviço de revisão do cadastro de produtos da GOSPARK acima citado se limita a correções ortográficas e inconsistências gramaticais nos campos “Título” e “Descrição” do cadastro de produtos do Usuário.

5.6. O cadastro de produto pelo Usuário pressupõe a disponibilidade de estoque mínimo, devendo este, sempre estar disponível para entrega no prazo informado, sendo da inteira responsabilidade do Usuário a veracidade e cumprimento destas informações.

5.7. O preço cadastrado pelo Usuário deverá contemplar todas as despesas incorridas, inclusive eventuais despesas tributárias exigidas pela legislação, que serão de integral responsabilidade do Usuário.

5.8. A GOSPARK poderá, a qualquer momento e sem prévio aviso, vetar e/ou retirar da iAchei, as lojas dos Usuários que estejam comercializando produtos ou serviços em desacordo com as políticas aqui apresentadas ou com a linha de atuação daGOSPARK, tais como:

1. a) Produtos que afrontarem direitos autorais, como marcas, personagens, slogans, trechos de letra de música, trechos de poesia, frases célebres, etc;
2. b) Produtos que afrontarem direitos de imagem, como fotografias ou imagens de terceiros, não autorizadas;
3. c) Produtos considerados nocivos à saúde, como produtos tóxicos, remédios com venda controlada, etc;
4. d) Medicamentos, cosméticos, alimentos e outros produtos que dependam de aprovação específica por órgãos de fiscalização e controle;

e)Produtos com indício de trabalho infantil e/ou escravo;

1. f) Produtos que estimulem a violência, tais como armas de fogo, munições e material explosivo, bem como suas réplicas ou similares;
2. g) Produtos que incitem a discriminação;
3. h) Animais;
4. i) Fogos de artifício;
5. j) Produtos manipulados de todo e qualquer forma;
6. k) Produtos importados ilegalmente ou cuja origem seja desconhecida ou duvidosa.

5.9. Todo e qualquer produto comercializado nas lojas cadastradas no iAchei deverá conter toda documentação que comprove o direito e legalidade de comercialização de acordo com as regras específicas para aquele segmento ou marca de produto e legislação vigente.

5.9.1. A GOSPARK poderá solicitar documentos e/ou informações específicas para verificar a procedência e veracidade de cada produto, tais como: Nota Fiscal de Compra do Produto, Selo de Autenticidade, Certidão Negativa de Débitos, dentre outros.

5.10. Qualquer exceção no processo de cadastro de produto será tratada diretamente via iAchei e qualquer correção que se faça necessária deverá ser realizada pelo Usuário no prazo solicitado pelaGOSPARK.

5.11 O cadastro realizado pressupõe disponibilidade mínima de estoque, sendo o Usuário único responsável por todas as vendas e/ou cancelamentos decorrentes da falta de estoque, assim como multas e indenizações cuja cobrança possa vir a ocorrer por conta de tais cancelamentos.

5.12. O cancelamento injustificadode pedido efetuado pelo comprador e/ou não informado ou o não envio dos produtos ao Comprador, por mais de 02 (duas) vezes ensejará a exclusão do Usuário da iAchei.

5.13. Caberá ao Usuário revisar as informações dos produtos comercializados em suas lojas, independente do produto ter sido cadastrado por este mesmo Usuário ou por outrem previamente. Ao finalizar o cadastro de um produto existente na iAchei, o Usuário dá ciência e concorda com tais informações publicadas, assumindo total responsabilidade sobre possíveis divergências decorrentes dos pedidos oriundos de tal cadastro.

5.14. O preço cadastrado pelo Usuário deverá contemplar todas as suas despesas, assim como a logística reversa. O Usuário deverá acompanhar a saúde financeira e margem de cada produto, zelando pela continuidade de seu negócio no longo prazo.

 

6. Do Cadastramento dos Serviços da Plataforma iAchei (Assinatura), Cobranças e Cancelamento

Do Cadastramento

 

6.1. Ao finalizar o cadastro conforme os presentes Termos, o Usuário formaliza a relação de prestação de serviços (doravante “Assinatura”) com a GOSPARK, conforme Planos de Serviçosdescritos no Site e opção feita pelo Usuário.

6.1.1.A GOSPARK se resguarda no direito de alterar, modificar, substituir, cancelar ou descontinuar qualquer dos planos indicados no Site, sem prévio aviso do Usuário, o qual deverá, quando darenovação do seu plano, escolher outro plano dentre os vigentes no ato de renovação.

6.1.2. Para os Usuários com assinatura vigente, quando houver mudança dos planos ou alteração dos preços, as novas condições serão imediatamente aplicadas no mês subsequente.

6.2. A Assinatura do Usuário com a GOSPARK se inicia após o aceite o Usuário ao presente Termo de Uso, ficando sua vigência válida por 12 (doze) meses, com renovação automática, sem limite de renovações, até que o Usuário solicite expressamente o cancelamento. A assinatura poderá ser cancelada a qualquer momento pelo Usuário mediante solicitação expressa ou pela GOSPARK, mediante notificação por e-mail ou telefone.

6.2.1. Em caso de escolha de um Plano pago, o não pagamento pelo Usuário à GOSPARK por 03 (três) meses consecutivos implicará emcancelamento automático da assinatura, sendo que este cancelamento não isenta o Usuário do pagamento a GOSPARK das mensalidades em atraso.

6.2.2. Nos casos de cancelamento, a GOSPARK se reserva o direito de cobrar possíveis multas, processos, comissões e/ou mensalidades em aberto do total a pagar no repasse financeiro do Usuário. Mesmo após o cancelamento da assinatura recorrente, oUsuário fará o pagamento referente aos meses em que esteve hospedado na iAchei.

6.3. No ato da Assinatura é necessário que o Usuário tenha acesso à Internet para acesso ao Site (www.iachei.com.br) e selecione um PLANO para cadastro de sua empresa.

 

Dos Planos de Pagamento

6.4. A GOSPARK possui 04 (quatro) Planos de Contratação (doravante denominado “Plano”) que se diferenciam de acordo com as funcionalidades e benefícios ofertados ao Usuário (discriminadas no Anexo I – Planos de Pagamento), que são: Plano Bronze, Plano Prata, Plano Ouro e Plano Diamante.

6.4.1 – Os valores e condições de pagamento serão sempre os constantes no Site da iAchei.

6.4.2. O Plano Bronze estará disponível tanto para Pessoas Físicas quanto Jurídicas;

6.4.3. Caso o Usuário escolha o recebimento de seu cliente pelos gateways de pagamento da GOSPARK, a contratação deverá ser feita unicamente por Pessoa Jurídica;

6.4.4. Caso o Usuário escolha o recebimento de cliente pelos gateways de pagamento da GOSPARK, este terá que pagar além da mensalidade os percentuais discriminados no Anexo I – Planos de Pagamento;

 

6.4.5 – O recebimento do pagamento feito via gateway de pagamento, será dividido  automaticamente, pelo Sistema Split de Pagamento, que fará a divisão dos valores devidos a cada uma das partes: o Usuário, GOSPARK e empresa detentora do cartão, no ato do pagamento do Cliente e depositará estes valores nas contas correntes de cada uma das partes no prazo devido.

6.4.6. Os Planos disponibilizados pela iAchei, bem como as promoções, poderão ser alterados a critério da iAchei, a qualquer momento, sendo porém divulgados pelo site iAchei.

6.4.7. O Usuário poderá mudar de Plano escolhendo um Plano com mais funcionalidades (upgrade), desde que estejam satisfeitos os seguintes critérios:

1. I) O Usuário esteja em dia com as mensalidades (em caso de não estar em uma promoção gratuita);
2. II) O Usuário esteja atendendo todas as determinações da GOSPARK.

6.4.8. O Usuário poderá mudar de Plano escolhendo um Plano com menos funcionalidades (downgrade), desde que estejam satisfeitos os seguintes critérios:

1. I) O Usuário esteja em dia com as mensalidades;
2. II) O Usuário tenha pelo menos 03 (três) meses de Contrato;
3. II) O Usuário esteja atendendo todas as determinações da GOSPARK.

Parágrafo Primeiro. Ao realizar o downgrade, o Usuário fica ciente de que, todos os produtos/serviços cadastrados serão apagados para que ele faça um novo cadastramento em número adequado ao novo Plano escolhido,

Parágrafo Segundo – mesmo satisfazendo a todas as condições acima, a mudança para um Plano com menos funcionalidades, estará sujeita à consulta prévia da GOSPARK, que avaliará a possibilidade de tal alteração.

6.5. O pagamento pelo Plano pago será feito pelo Usuário da seguinte forma:

6.5.1. Após 30 (trinta) dias da Assinatura de um plano pago, o Usuário efetuará o pagamento automaticamente da primeira mensalidade, e assim sucessivamente no mesmo dia ou no dia útil posterior aos ciclos de cobrança subsequentes, e concorda que o valor cobrado a cada ciclo poderá variar por motivos como ofertas promocionais, o resgate de vales-assinaturas e códigos promocionais e/ou a alteração ouadição de planos e/ou serviços exclusivos.

6.6. Para evitar a efetivação da renovação automática da Assinatura da iAchei, o Usuário deverá efetuar o cancelamento antes da data de sua renovação do seu plano enviando um e-mail para cancelamento@iachei.com.br. Os pagamentos efetuados pelo Usuário a GOSPARK não são reembolsáveis caso o Usuário não utilize os serviços contratados, caso não efetue venda de seus produtos ou solicite o cancelamento antes do término do plano contratado, pois o pagamento refere-se ao direito de disponibilidade de uso da iAchei.

Do Cancelamento

6.6.1. O cancelamento ou encerramento do contrato somente poderá ser realizado após entrega efetiva de todos os pedidos pendentes, bem como quitação de toda obrigação eventualmente pendente.

6.6.2. Eventuais cobranças de assinatura, reclamação administrativa ou judicial, despesas judiciais, multas ou qualquer pendência ou dívida de qualquer natureza com Consumidores, GOSPARK, poderão ser objeto de cobranças eventuais ao Usuário, sem prejuízo de outras formas de cobrança disponíveis.

 

 

6.7. A GOSPARK poderá oferecer diferentes planos de assinatura, inclusive planos ou assinaturas promocionais, com diferentes condições e limitações, conforme informações constantes do Site GOSPARK.

6.8. O Usuário poderá obter informações sobre o seu plano acessando o Site do GOSPARK, disponível sob o domínio www.iachei.com.br ou enviando um e-mail para atendimento@iachei.com.br

6.9. Após o período estipulado nestes Termos, a GOSPARK reserva para si o direito de alterar, encerrar ou modificar os planos de assinatura oferecidos, ficando a critério do Usuário a renovação da assinatura nos planos disponíveis no momento.

6.10. A GOSPARK poderá, a qualquer momento e sem prévia comunicação, alterar o intermediador financeiro para uso da iAchei, bem como alterar a modalidade de pagamento caso necessário.

 

7. Da Responsabilidade pelo Uso da iAchei

7.1. O Usuário se compromete a utilizar a IAchei e seus Serviços em conformidade com a lei, com os presentes Termos, com os Termos Específicos, com as demais instruções constantes da iAchei, com boa-fé, de acordo com a moral e os bons costumes, obrigando-se a não utilizá-los com fins ou causas ilícitas, em afronta à lei ou a direitos de terceiros, inclusive direitos de personalidade ou autorais, ou que, de qualquer forma, possam causar qualquer dano a própria iAchei e/ou aos Serviços, ou mesmo impedir a normal utilização ou aproveitamento da iAchei e dos Serviços por parte dos demais Usuários, como, por exemplo, a disseminação de vírus ou outros códigos maliciosos.

7.2. O uso indevido da iAchei e/ou dos Serviços, pelo Usuário ou por terceiros mediante a utilização da suas Credenciais de Acesso aoiAchei, será de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário, que terá revogada a permissão de utilização da iAchei sem necessidade de aviso prévio e será responsabilizado por eventuais prejuízos causados a GOSPARK ou a terceiros.

7.3. AGOSPARK se reserva no direito de excluir da iAchei, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de informação prévia ao Usuário, conteúdo incluído pelo Usuário e considerado impróprio por afronta ao disposto nos presentes Termos, podendo inclusive excluir o Usuário da iAchei definitiva ou temporariamente por afronta aos Termos e/ou aos Termos Específicos, impedindo a sua participação na iAchei.

7.4. O Usuário deverá abster-se de obter, ou tentar obter, informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material acessível através da iAchei ou dos Serviços, empregando para tanto meios ou procedimentos diversos daqueles disponibilizados ou indicados com este propósito na iAchei ou que se empreguem habitualmente na Internet com este propósito.

7.5. O Usuário se obriga a não fazer uso do conteúdo da iAchei e Site na forma de spam, abstendo-se, entre outras práticas, de (i) enviar publicidade ou outros comunicados com finalidade de vendas, ou outra de natureza comercial, a uma pluralidade de pessoas, sem a prévia solicitação ou o consentimento destas; (ii) remeter quaisquer outras mensagens não solicitadas, nem previamente consentidas, a um grupo de pessoas; (iii) enviar cadeias de mensagens eletrônicas ou físicas não solicitadas nem previamente consentidas; (iv) utilizar as listas de distribuição a que se pode ter acesso através do Portal e dos Serviços para a realização das atividades descritas nos itens (i) a (iii) acima, (v) colocar à disposição de terceiros, com qualquer finalidade, dados captados a partir daGOSPARK.

7.6. O Usuário se obriga a não utilizar o conteúdo da iAchei com finalidade publicitária, direta ou indiretamente, ou em qualquer outra finalidade comercial, sem a prévia solicitação e consentimento, em ambiente interno ou externo a iAchei, bem como não poderá coletar quaisquer dados de terceiros através do site, para finalidades comerciais, de publicidade ou outras finalidades alheias aoiAchei, sob pena de responsabilização pelos danos eventualmente causados e, automaticamente, ao pagamento de multa a GOSPARK a ser estipulada em Juízo.

7.7. Qualquer Usuário doiAchei ou terceiro prejudicado por conduta de Usuário poderá reportar o abuso através do envio de mensagem ao correio eletrônico gospark@gospark.com.br, obrigatoriamente com as seguintes informações: a) nome completo; b) CPF; c) data de nascimento; d) endereço para correspondência; e) endereço eletrônico (e-mail) do Reclamante; f) explanação do abuso noticiado; g) no caso de violação de direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, a indicação do conteúdo objeto da violação e declaração expressa de que o uso supostamente indevido foi feito sem autorização do titular dos direitos. AGOSPARK avaliará tal solicitação ponderando os relatos dos fatos e agirá com total imparcialidade, prezando pelo objetivo principal doiAchei.

7.8. AGOSPARK se reserva no direito de excluir, sem a necessidade de prévia autorização do Usuário, conteúdo por ele incluído na iAchei que contenha “hiperlinks” ou quaisquer outros redirecionamentos que a GOSPARK entenda, por sua exclusiva avaliação, indevidos, impróprios, prejudiciais ou simplesmente inoportunos a iAchei.

7.9. Os “hiperlinks” e outros redirecionamentos eventualmente incluídos na iAchei por Usuário não implicam em nenhum caso existência de relações entre a GOSPARK e o proprietário da página na qual se estabeleça, nem a aceitação e aprovação por parte da GOSPARK de seus conteúdos ou serviços ali oferecidos ou disponibilizados ao público, não se responsabilizando a GOSPARK por isso, mas o próprio Usuário.

 

8. Dos Termos Específicos Relacionados ao Canal de Venda Disponibilizados na iAchei e Site.

8.1. Estes Termos Específicos complementam os Termos Gerais de utilização da iAchei, sem anulá-los de forma alguma, e se aplicam às situações específicas a que se referem sem prejuízo da aplicação dos presentes Termos e demais condições.

8.2. A GOSPARK disponibiliza, além da iAchei mais um canal de vendas para utilização pelo Usuário para exposição e comercialização dos seus produtos.

8.2.1 – O canal de vendas discriminado no item acima é um link que exibe todos os itens cadastrados na iAchei.

8.2.2. -Todos os produtos cadastrados na iAchei pelo Usuário serão enviados para publicação neste link para o site iAchei, respeitados os Termos Específicos deste canal.

8.3. Os Usuários declaram-se cientes de que:

I – Além dos Termos e dos Termos Específicos, devem observância aos Termos de Uso do próprio Site iAchei.

II – A iAchei e o Site iAchei não são proprietários, possuidores ou depositários dos produtos cadastrados pelo Usuário na iAchei, cujos direitos e responsabilidades recaem exclusivamente sobre o Usuário, que efetua a venda diretamente ao Consumidor.

III – A GOSPARK e o Site iAchei não se responsabilizam pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos disponibilizados pelo Usuário e adquiridos pelos Consumidores, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais (física ou jurídica) por eles inseridos em seus cadastros.

IV – A GOSPARK e o Site iAchei não fornecem quaisquer garantias, sob qualquer forma, quanto aos produtos, que deverão ser negociadas e exigidas pelo Consumidor diretamente com o Usuário, respeitando, o Usuário, sempre, a legislação brasileira aplicável.

V – O Usuário e o Consumidor manifestam expressamente e aceitam que a aquisição do produto do Usuário divulgado no Site iAchei é feita por conta e risco do Consumidor, ciente de que quaisquer problemas decorrentes desta aquisição serão por si suportados e reclamados perante o Usuário, não sendo a iAchei ou Site iAchei responsáveis por qualquer dano ou prejuízo dela decorrente; assim, caso a iAchei ou o Site iAchei recebam qualquer reclamação neste sentido, a sua responsabilidade se limitará a informar ao Usuário sobre o problema.

VI – O Consumidor e o Usuário estão cientes de que toda transação realizada no Site iAchei deverá ser feita com rigor, cautela, prudência e bom senso, assumindo exclusivamente o risco da operação.

VII – A GOSPARK não se responsabilizará, em hipótese alguma, por falhas na entrega do produto, pela qualidade do produto, por divergências entre a descrição do produto e o produto entregue, tampouco por problemas com a autoria do produto. Na eventual necessidade de novos envios de determinado pedido, caberá ao Usuário assumir os custos de tal ação. O Usuário é integralmente responsável por qualquer consequência decorrente de atraso no envio ou na entrega.

VIII – O Usuário é o único responsável pelo envio e pela entrega do produto ao Consumidor nas condições ofertadas, cabendo a iAchei e o Site iAchei tão somente a intermediação das informações entre Consumidor e Usuário.

IX – O Usuário será o único responsável frente a alegações de descumprimento de direitos autorais quanto aos produtos disponibilizados na iAchei e no site do iAchei eximindo qualquer responsabilidade da GOSPARK e do Site iAchei sob qualquer hipótese, não competindo a iAchei ou ao Site iAchei sequer investigar a procedência da legitimidade dos produtos.

X – O Usuário se compromete diretamente perante o Consumidor a proceder à entrega do produto adquirido no prazo informado na descrição do anúncio, não sendo de responsabilidade da iAchei esta negociação ou a garantia de entrega. A entrega será realizada diretamente pelo Usuário ao Consumidor, a sua exclusiva responsabilidade. Caberá ao Usuário destacar o valor total do frete na Nota Fiscal Eletrônica emitida ao Consumidor.

XI – O Usuário garante ao Consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a devolução do dinheiro, no caso de arrependimento da compra comunicado ao Usuário pelo seu canal de atendimento, no prazo legal de 07 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto, arcando com os custos de frete de devolução. O Usuário será responsável pelo pagamento do frete de envio e devolução no caso de arrependimento de compra no prazo legal por parte do Consumidor.

XII – O Usuário garante ao Consumidor, no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados dadata de recebimento do produto, a troca do item nos seguintes casos: a) recebimento de produto com dano ou avaria causados pelo transporte; b) recebimento de produto com defeito de fabricação; c) divergência entre o produto adquirido e o produto entregue. O Usuário será responsável pelo pagamento do frete de devolução e de reenvio, nos casos citados nesse item, quantas vezes se fizerem necessárias.

XIII – É permitido ao Consumidor reclamar de vícios aparentes e/ou de vícios ocultos no prazo de 30 (trinta) dias para bens de consumo não-duráveis e 90 (noventa) dias para bens de consumo duráveis. Para vícios aparentes, os prazos são contados a partir da data de recebimento do produto. Para vícios ocultos, os prazos são contados a partir da data em que ficou evidenciado o defeito. Para todo e qualquer caso de reclamação por vício, aparente ou oculto, por parte do Consumidor, o Usuário terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do produto defeituoso, para substituição do mesmo ou das partes defeituosas do produto, em sendo o caso. Não sendo o vício sanado pelo Usuário no prazo de 30 (trinta) dias, caberá ao Consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor: a) solicitar a substituição do produto por outro igual ou, na falta de produto igual, por produto similar ou superior do mesmo Usuário; ou b) o cancelamento da compra, com o consequente estorno do valor pago; ou c) o abatimento do valor proporcional ao vício apresentado.

XIV – A GOSPARK poderá repassar a solicitação do Consumidor ao Usuário em prazo superior aos anteriormente citados nos itens XI a XIV, por conta do tempo de processamento da solicitação pelaGOSPARK, não eximindo o Usuário de sua obrigação de atender à solicitação. No caso de a GOSPARK, por qualquer motivo, ser responsabilizada, o Usuário deverá indenizá-la imediatamente, sob pena de ser cobrado imediatamente junto ao valor da  mensalidade.

XV – Os produtos disponibilizados pelo Usuário no site através da iAchei, para venda, assim como o conteúdo da iAchei e Site iAchei, são protegidos pelas leis de direitos autorais, estando cientes os Consumidores e Usuários desta condição e da sujeição à Política de Direitos Autorais do Site e iAchei e ao Programa de Proteção à Propriedade Intelectual GOSPARK.

XVI – O Usuário autoriza expressamente a GOSPARK, desde já, a utilização gratuita de imagens pessoais, logomarcas e imagens de seus produtos disponibilizados, além de descrições, títulos e outras informações que optar por necessárias, de modo a fornecer ao Consumidor o máximo de informações possíveis sobre o Usuário e seu produto, podendo a GOSPARK utilizar tais informações em quaisquer canais e/ou redes de comunicação que lhe interesse para a divulgação do Usuário e seus produtos, tais como site(s), Facebook, Twitter, Pinterest, impressos, e-mail, mídias digitais ou não ou qualquer outro meio escolhido pela GOSPARK, sem prévio aviso ou notificação ao Usuário.

 

9. Da Transação Financeira e dos Repasses das Vendas de Produtos Cadastrados na iAchei

9.1. As vendas realizadas pelos Usuários da iAchei, através dos canais de venda, serão pagas pelos Consumidores diretamente aos Usuários, que poderão escolher a forma de pagamento de seus Consumidores.

9.2 –  Caso o Usuário, quando for optante de uma Plano pago, quiser receber do Consumidor pelo pagamento via sistema da iAchei, terá que pagar as taxas cobradas pela empresa do Cartão e mais a taxa cobrada pela iAchei.

9.3 – A empresa responsável pelo Cartão dividirá, no momento do pagamento do Consumidor, os percentuais destinados a cada parte, ou seja, o percentual devido à Empresa responsável pelo Cartão, o valor devido a iAchei e o valor devido ao Usuário.

9.4. O Usuário é o responsável pela emissão de nota fiscal eletrônica de venda da mercadoria ao Consumidor, nos termos da legislação que rege o produto comercializado, incluindo o valor do frete. Todo e qualquer problema decorrente de ausência ou irregularidade na emissão do documento fiscal será de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário.

9.5. A GOSPARK, por sua vez, emitirá nota fiscal de prestação de serviços ao Usuário, contemplando a Cobrança Fixa recorrente.

9.6. O Usuário deverá imprimir uma via do Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e anexá-la ao pacote de envio do seu pedido para conferência pelo Consumidor. O Usuário será o único responsável por qualquer reclamação decorrente da falta de documento fiscal anexado ao pacote de envio.

9.7. O Usuário será o responsável por qualquer imprevisto, extravio ou problema durante o processo logístico até a entrega final para o Consumidor.

 

10. Da Responsabilidade Exclusiva do Usuário na Utilização da iAchei

10.1. O Usuário é consciente e aceita voluntariamente que o uso da iAchei e dos Serviços seja feito, em qualquer caso, sob sua única e exclusiva responsabilidade.

10.2. A GOSPARK não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento da iAchei, seja por questões técnicas e operacionais, seja por questões comerciais, ficando a seu critério eventual paralisação temporária ou definitiva das atividades da iAchei, eximindo-se de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de qualquer natureza que disso possam decorrer.

10.3. Com relação à privacidade do Usuário, os dados cadastrais não serão utilizados e nem cedidos ou transferidos a terceiros para qualquer finalidade alheia a Achei.

 

11. Da Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

11.1. A GOSPARK não se responsabiliza pelo controle prévio quanto à ausência de vírus ou outros agentes nocivos no conteúdo disponibilizado na iAchei ou Site, próprio ou de terceiros, ficando sob responsabilidade exclusiva do Usuário a atualização dos seus sistemas de informática para tal detecção.

11.2. A GOSPARK não se responsabiliza pela efetividade, qualidade ou qualquer outro elemento relativo a serviços prestados por terceiros que possa gerar afronta a direitos do Usuário, cujo acesso para fruição ou aquisição seja possível através da iAchei, que é mera ferramenta de disponibilização do conteúdo.

11.3. A iAchei coloca à disposição do Usuário dispositivos técnicos denominados “links de acesso” (conexão entre textos, páginas ou arquivos), tais como, entre outros, ”banners” (visualização de imagens e sinais gráficos nas páginas, as quais identificam publicidade, propaganda etc.), botões, diretórios e ferramentas de busca que permitem aos Usuários ter acesso a Páginas pertencentes a terceiros. A instalação destes banners, diretórios e ferramentas de busca do Portal tem como única finalidade facilitar aos Usuários a busca de informações disponíveis na Internet, não pressupondo que exista qualquer tipo de vínculo ou associação entre a GOSPARK e os operadores destas páginas, que são os únicos responsáveis pelo seu conteúdo, pelos produtos e serviços nelas disponibilizados e pelas decorrências disto.

 

12. Duração e Finalização

12.1. A prestação do serviço da iAchei e dos demais Serviços pelaGOSPARK tem duração indefinida. A GOSPARK, no entanto, está facultado a dar por terminada, suspender, interromper ou alterar completamente, de forma unilateral, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, a iAchei e/ou a prestação dos Serviços.

12.2 A GOSPARK se reserva ao direito de alterar o presente Termo, a seu critério, a qualquer tempo e sem necessidade de notificação prévia do Usuário, podendo alterar, adicionar, modificar ou remover quaisquer partes deste Termo.

12.3. O Usuário deve verificar periodicamente os Termos, a fim de acompanhar acerca das modificações. A continuação do uso de sua conta na GOSPARK constituirá sua aceitação às alterações e ao novo Termo.

12.4. A GOSPARK informará o Usuário por meio da iAchei e/ou e-mail quando da alteração dos Termos.

 

13. Lei Aplicável e Jurisdição

13.1 Estes Termos são regidos pela lei brasileira e fica eleito o Foro da Comarca da cidade de Registro/SP, com renúncia expressa a qualquer outro foro por mais privilegiado que seja, para resolver litígios que porventura surjam dos seus termos.

13.2. Todas as comunicações, requisições, notificações ou informações relacionadas a GOSPARK poderão ser enviadas para o endereço da empresa, na Rua Venezuela, 241 – Vila Alvorada, Registro/SP, CEP: 11900-000.